Cláusulas contratuais padrão

Este Adendo das Cláusulas Contratuais Padrão (2021/914/EU) (o "Adendo") torna-se uma parte inseparável dos Termos e Condições de Provisão de Serviços Profissionais e de Segurança da ESET (os "Termos"), de acordo com os quais a ESET fornece aos Clientes Serviços Profissionais e de Segurança (os "Serviços") e que referem-se a esse Adendo.
Este Adendo será aplicável caso as partes precisem entrar em cláusulas contratuais padrão conforme as adotadas pela Comissão da UE de acordo com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 sobre a Proteção de pessoas físicas em relação ao tratamento de dados pessoais e sobre a movimentação livre de tais dados, repelindo a Diretiva 95/46/EC (o "GDPR") e na medida em que haverá qualquer transferência ou processamento de dados pessoais fora da Área Econômica Europeia ou de um país designado como seguro pela decisão da Comissão Europeia, conforme solicitado no contexto da provisão dos Serviços.
A menos que uma disposição em particular desse Adendo implique de outra forma, o significado de todos os termos em maiúsculas contidos neste documento será conforme definido nos Termos e no seu Suplemento A – Contrato de processamento de dados (o "DPA").
A ESET pode alterar esse Adendo unilateralmente de tempos em tempos quando tal alteração for necessária devido a mudanças nas leis aplicáveis ou decido a uma decisão da Comissão Europeia sobre cláusulas contratuais padrão, incluindo quando novas cláusulas de proteção de dados sejam adotadas pela Comissão Europeia de acordo com o GDPR. Em tais casos, a ESET é obrigada a mandar uma notificação por e-mail ao Cliente no máximo trinta (30) dias antes de tais mudanças ao Adendo tornarem-se eficazes e a publicar tais mudanças em um site dedicado. Além disso, a ESET pode unilateralmente alterar esse Adendo sob as mesmas condições conforme prescrito para a mudança unilateral dos Termos nas provisões relevantes dele.
Ao aceitar os Termos, a ESET e o Cliente concordam em serem vinculados por esse Adendo incorporando as Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão Europeia (2021/914/EU) (as "Cláusulas Contratuais Padrão") aos Termos sem a necessidade de sua execução de outra maneira. No caso de qualquer conflito entre esse Adendo e os Termos, as provisões desse Adendo prevalecerão.
As partes dos Termos concordam com os seguintes pontos em relação às Cláusulas Contratuais Padrão:

Cláusula 11 – Reparação – O parágrafo opcional não será incluído.
Cláusula 17 – Lei Aplicável – O Adendo será governado pelas leis da Eslováquia.
Cláusula 18 – Escolha do fórum e jurisdição - Qualquer disputa que surja desse Adendo será resolvida pelas cortes da República Eslovaca.

ANEXO Nº. 1 ao Adendo

A. Lista de Partes

Exportador de Dados – O exportador de dados é a ESET, conforme especificado nos Termos

Importador de Dados – O importador de dados é o Cliente (e suas entidade afiliadas, se aplicável) conforme especificado nos Termos.

B. Descrição da transferência

Categoria de titulares dos dados

O importador de dados, como o Responsável pelo tratamento baseado no DPA, pode, sob o contexto dos Serviços, enviar para tratamento os dados pessoais de qualquer titular dos dados a seu único critério. Tais dados pessoais podem principalmente estar relacionados aos usuários autorizados dos dispositivos do importador de dados e/ou a funcionários ou contratados do importador de dados (e, se aplicável, de suas entidades afiliadas). Além disso, também pode ser qualquer pessoa cujos dados são processados pelo importador de dados ou em seus dispositivos e fornecidos ou disponibilizados ao exportador de dados no curso da realização dos Serviços.

Categorias de dados pessoais transferidos

Dados pessoais processados no contexto da provisão dos Serviços podem incluir quaisquer dados pessoais fornecidos ou disponibilizados pelo importador de dados durante a prestação de Serviços e a seu exclusivo critério, em particular quaisquer dados pessoais enviados em solicitações de Serviço de suporte ou durante o processo de lidar com quaisquer solicitações de Serviço, ou quaisquer dados pessoais que podem estar acessíveis ou disponíveis para o importador de dados caso o importador de dados tenha concedido acesso temporário ou permanente aos seus Produtos ou dispositivos durante a execução dos Serviços.

Categorias Especiais de Dados

O importador de dados, como o Responsável pelo tratamento baseado no DPA, pode enviar categorias de dados especiais no contexto da provisão de Serviços, cuja extensão é determinada e controlada pelo exportador de dados a seu único critério.

A frequência da transferência: Contínua

Natureza do tratamento: Automático.

Objetivo da transferência de dados e tratamento posterior: Prestação dos Serviços conforme definidos nos anexos dos Termos.

Período durante o qual os dados pessoais serão retidos: Conforme definido no DPA.