Termos e condições
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Provedor: ESET, spol. s r.o., uma empresa organizada e existente sob as regras da República Eslovaca, com sede em Einsteinova 24, 851 01 Bratislava, República Eslovaca, identificação da empresa Nº. (IČO): 31333532, registrada no Registro comercial da Corte Municipal Bratislava III, Seção Sro, Item Nº. 3586/B ("ESET").
Cliente: Uma pessoa jurídica que comprou os Serviços da ESET ou de um Parceiro da ESET e aceitou os Termos durante o processo de registro na Conta ("Cliente"). Uma pessoa que aceitou os Termos em nome do Cliente garante que tal pessoa tem a autoridade de vincular o Cliente aos Termos.
A ESET e o Cliente são conjuntamente chamados de "Partes" e individualmente chamados de "Parte".
Histórico
•ESET é uma empresa de renome mundial que fornece soluções de segurança de TI para seus clientes em todo o mundo e que fornece os serviços aqui especificados para seus clientes corporativos.
•O Cliente deseja receber e usar tais serviços para auxiliar em questões relacionadas à segurança cibernética e proteger sua infraestrutura de TI.
•A ESET usará seu conhecimento especializado e experiência profissional para oferecer um serviço conforme solicitado pelo Cliente e de acordo com os termos a seguir.
Termos acordados
1 Definições e Interpretação
A menos que uma disposição específica dos Termos declare o contrário, o significado de todos os termos em letras maiúsculas aqui contidos será conforme definido neste Artigo ou conforme atribuído a eles nas disposições deste documento. Esses termos em letras maiúsculas, quando definidos, serão colocados entre aspas.
1.1"Conta" significa uma conta ESET PROTECT Hub, ESET Services Hub, ESET Business Account e ESET MSP Administrator (para o caso de um provedor de serviços gerenciados).
1.2"Afiliados " significa entidades controladas, controladoras ou sob controle comum da Parte.
1.3"Informação confidencial" significa quaisquer informações e dados não públicos, sejam divulgados por escrito, de forma oral, eletrônica, baseado em site ou de outra forma e sem a necessidade de sua identificação explícita como confidencial pela Parte divulgadora.
1.4"Distribuidor" significa um afiliado ou parceiro da ESET que distribui os Serviços em um determinado território, definido como "Distribuidor" na Aceitação do Pedido.
1.5"Parceiro da ESET" significa o Distribuidor ou seu parceiro (revendedor) de quem os Serviços são solicitados pelo Cliente e que os fornece ao Cliente.
1.6"Evento de Força Maior" significa uma intervenção de um inimigo público, atos de guerra, distúrbios civis, motins, manifestações, incêndio, inundação, terremoto, uma greve de funcionários que cause lentidão ou interrupção do trabalho, uma ameaça à segurança nacional, pandemias, interrupção da Internet, incapacidade de adquirir equipamentos, dados ou materiais dos respectivos fornecedores, mesmo após esforços razoáveis, ou por outras circunstâncias fora do controle das Partes.
1.7"Dia de Trabalho" refere-se à unidade de tempo definida para quantificar a extensão do trabalho necessário para a prestação dos Serviços e/ou execução dos Resultados do Serviço. Um Dia de Trabalho representa oito (8) horas de trabalho por pessoa.
1.8"Pedido" refere-se a um ato legal do Cliente solicitando a prestação de qualquer um dos Serviços comunicados ao parceiro ESET ou à ESET (se nenhum parceiro ESET estiver envolvido), que então o insere no sistema de negócios da ESET.
1.9"MSP" ou Provedor de Serviços Gerenciados refere-se ao Cliente que celebrou um contrato com a ESET ou parceiro ESET que o autoriza a usar Produtos e/ou Serviços ESET para prestar seus próprios serviços de TI a Terceiros.
1.10"Aceitação de Pedidos" significa a confirmação enviada pela ESET ao Cliente de que a ESET aceitou o Pedido.
1.11"Produtos" significa um produto fornecido pela ESET e ao qual os Serviços estejam relacionados.
1.12"Serviços" significa um ou mais serviços especificados nos Anexos aos Termos fornecidos pela ESET que foram solicitados pelo Cliente.
1.13"Resultado do Serviço” ou "Resultado" significa qualquer resultado que não seja um Produto e qualquer uma de suas versões que serão entregues ao Cliente em relação com a execução dos Serviços.
1.14“Terceiro” significa qualquer parte além da ESET ou do Cliente.
2 Escopo dos Termos e seu Caráter Vinculativo
2.1Os Termos regulam a prestação dos Serviços pela ESET e o seu uso pelo Cliente, assim como os direitos e obrigações das Partes em relação a tais Serviços. Eles são um contrato mestre que descreve as condições gerais para a prestação e uso dos Serviços.
2.2A prestação dos Serviços e a remuneração por tal prestação estão fora do escopo dos Termos e serão acordados separadamente entre o Cliente e o Parceiro da ESET ou entre o Cliente e a ESET se não houver Parceiro da ESET envolvido.
2.3O Cliente deve ler estes Termos cuidadosamente antes de comprar quaisquer Serviços ou criar uma Conta. O Cliente aceita estes Termos durante o processo de registro em uma das Contas e eles se tornam vinculativos após a criação da Conta. O Cliente reconhece que está vinculado por esses Termos na total extensão deles ao usar os Serviços.
2.4O Cliente deve comunicar seu Pedido de Serviços ao parceiro ESET ou à ESET (se nenhum parceiro ESET estiver envolvido). Então, o parceiro ESET inserirá o pedido no sistema de negócios da ESET. O Pedido é considerado entregue à ESET quando é devidamente inserido no sistema de negócios da ESET e, como tal, deve ser considerado uma oferta para celebrar um contrato entre as Partes para a prestação dos Serviços especificados. O Pedido especifica os Serviços que devem ser fornecidos ao Cliente, o número de unidades de Serviço adquiridas, o preço do Serviço e o período de assinatura dos Serviços. Quaisquer outros dados ou condições comunicados pelo Cliente não são vinculativos para a ESET, a menos que sejam especificamente acordados entre as Partes.
2.5A ESET aceita o Pedido por meio da Aceitação do Pedido enviado por e-mail, que contém os detalhes do Pedido solicitado a ser prestado para o Cliente, a data de início da prestação do Serviço, a data de término do período de assinatura e as instruções sobre como ativar e usar o Serviço. O Pedido entrará em vigor e o contrato entre as Partes para a prestação dos Serviços solicitados será celebrado quando a Aceitação do Pedido for entregue ao Cliente. Ao enviar a Aceitação do Pedido, a ESET começará a prestar os Serviços especificados nela, disponibilizando-os ao Cliente a partir da data de início especificada e pelo período de assinatura acordado. O uso real dos Serviços solicitados pelo Cliente está sujeito à ativação do Serviço de acordo com a seção 2.6 e ao cumprimento de outros pré-requisitos especificados nestes Termos ou na documentação.
2.6Para usar o Serviço solicitado, o Cliente é obrigado a ativá-lo registrando uma Conta de acordo com a seção 2.3. Caso o Cliente já tenha pelo menos uma das Contas, o Serviço será ativado quando a Aceitação do Pedido for enviada pela ESET.
3 Prestação dos Serviços
3.1A ESET fornecerá ao Cliente todos os Serviços declarados na Aceitação do Pedido a partir da data de início e durante o período de assinatura nele declarado, disponibilizando-os ao Cliente. Os Serviços e seu escopo são definidos no respectivo Anexo dos Termos. Os Serviços podem ser prestados por telefone (linha direta), acesso remoto, no Local ou por outros meios especificados no Anexo aplicável. A ESET e o Cliente devem cumprir os regulamentos de segurança de computadores, proteção e acesso fornecidos a eles pela outra Parte.
3.2A ESET fornecerá os Serviços dentro do prazo, com o devido cuidado, de maneira profissional e em conformidade com os Termos.
3.3O Cliente deverá conceder à ESET acesso remoto ao seu ambiente na extensão necessária para a provisão do Serviço solicitado. Se o Cliente comprou o Serviço para ser realizado no local, o Cliente deverá conceder à ESET acesso físico a suas premissas na extensão necessária para a prestação do Serviço solicitado. Os detalhes do acesso remoto serão concordados separadamente entre as Partes e, no caso do acesso físico, a seção 5.4 dos Termos será aplicada de acordo.
3.4Cada Resultado do Serviço será fornecido ao Cliente conforme descrito no respectivo Anexo.
3.5A ESET pode contratar subcontratados para executar qualquer um dos Serviços sem o consentimento do Cliente. Em tais casos, a ESET deverá: (i) usar apenas os Afiliados ESET e distribuidores exclusivos do país ou uma entidade jurídica selecionada com o mesmo grau de cuidado na seleção do subcontratado que ela usaria se o contratado estivesse sendo selecionado para fornecer serviços semelhantes à ESET; e (ii) em todos os casos, ela permanecerá responsável por todas as suas obrigações com relação ao escopo dos Serviços/Resultados do Serviço, o padrão dos Serviços/Resultados do Serviço e o conteúdo dos Serviços/Resultados do Serviço fornecidos ao Cliente.
4 Uso dos Serviços e suas Restrições
4.1O Cliente deverá usar os Serviços apenas para seus próprios fins comerciais, de forma convencional, de acordo com os Termos e Anexos aplicáveis, e apenas para o propósito a que se destinam, conforme descrito no respectivo Anexo e na documentação dos Serviços.
4.2O Cliente está proibido de habilitar ou permitir o uso dos Serviços por qualquer Terceiro, exceto se for acordado de outra forma. Essa restrição não será aplicável aos Afiliados do Cliente, desde que as atividades realizadas pela ESET não excedam a extensão das unidades compradas dos Serviços e, ao mesmo tempo, apenas em relação aos Produtos ativados pela licença do Produto do Cliente. O descumprimento desta obrigação será considerado uma violação substancial/material dos Termos.
4.3Os Serviços são fornecidos apenas em relação aos Produtos da ESET e, salvo indicação em contrário, não dizem respeito a quaisquer produtos ou serviços de Terceiros. Alguns Serviços só podem ser fornecidos em relação a um Produto específico conforme especificado no Anexo, portanto, obter uma licença para tal Produto é um pré-requisito para o fornecimento de tal Serviço.
4.4O Cliente compromete-se a usar os Serviços de forma razoável e não excessiva. Em casos excepcionais onde o uso do Serviço pelo Cliente seja significativamente excessivo em comparação com outros clientes de característica similar ou quando tal uso possa ser considerado não razoável, a ESET deverá propor uma solução alternativa para lidar com as necessidades de Serviço do Cliente. Não obstante o precedente, a diretamente reserva o direito de recusar ou limitar a prestação de Serviços ou de cobrar taxas adicionais por meio do Parceiro da ESET ou diretamente, se não houver Parceiro da ESET envolvido.
4.5O Cliente reconhece, compreende e concorda com o seguinte:
a)A ESET sempre buscará os mais altos padrões ao fornecer Serviços, porém a ESET não garante ou atesta que encontrará, localizará, descobrirá, prevenirá, alertará ou responderá a todas as ameaças, vulnerabilidades, malware ou software malicioso que possam estar presentes na infraestrutura de TI do Cliente e não será responsabilizada por isso.
b)Se a ESET fornecer quaisquer recomendações ao fornecer os Serviços, elas terão apenas caráter informativo. Seguir tal recomendação é decisão comercial exclusiva do Cliente.
c)Se uma prestação do Serviço exigir qualquer intervenção na infraestrutura de TI do Cliente, ela poderá resultar em mau funcionamento ou em danos. Portanto, o Cliente fica obrigado a notificar a ESET caso alguma parte da infraestrutura, que venha a ser objeto de intervenção, seja crítica para o funcionamento da infraestrutura do Cliente.
d)Os sistemas de TI, documentos, software e outros dados do Cliente devem ser regularmente copiados para evitar ou minimizar o risco de perda ou dano.
e)O Cliente deve manter as informações e os documentos fornecidos à ESET (e que serviram de base para as conclusões para a prestação dos Serviços) precisos e atualizados, bem como para garantir que os Produtos e outros softwares relacionados sejam mantidos disponíveis, em operação e atualizados. O contrário poderá ter um impacto na qualidade dos Serviços prestados e/ou dos Resultados do Serviço.
f)Se algum hardware do Cliente for enviado para a ESET para fins de prestação dos Serviços, o Cliente será obrigado a embalar tal hardware corretamente para evitar qualquer dano, e também a cumprir outras instruções ou obrigações impostas pelos correios.
A ESET, SUAS AFILIADAS, PARCEIROS DA ESET, DISTRIBUIDORES E SEUS FORNECEDORES NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS CAUSADOS PELA FALHA DO CLIENTE EM CUMPRIR QUALQUER UMA DAS OBRIGAÇÕES ACIMA OU PELA CONFIANÇA DO CLIENTE NOS SERVIÇOS OU SEUS PRODUTOS QUE ESTEJA EM CONFLITO COM QUALQUER UM DOS RECONHECIMENTOS ACIMA.
5 Cooperação
5.1O Cliente fornecerá à ESET todas as informações, documentos, equipamentos e assistência disponíveis que sejam necessários para cumprir as obrigações da ESET de acordo com os Termos. Caso o Cliente não forneça tal cooperação à ESET, a ESET não será responsável por atrasos nos Serviços prestados. Nesses casos, todos os prazos acordados serão prorrogados por um período correspondente ao atraso causado pelo Cliente.
5.2O Cliente pode, a qualquer momento, exigir uma alteração nos Serviços fornecidos ao fazer um Pedido modificado para a ESET por meio do Parceiro da ESET (ou para a ESET se o Serviço tiver sido comprado diretamente da ESET). As disposições do Artigo 2 serão aplicadas de acordo com o envio e aceitação do Pedido modificado. A ESET tentará acomodar a nova proposta do Cliente, mas reserva-se o direito de recusar qualquer Pedido modificado enviado pelo Cliente a seu único critério. A Aceitação do Pedido referente ao Pedido modificado será entregue ao Cliente e modificará o Pedido original a partir da sua data.
5.3A ESET, se estiver usando ou acessando as premissas ou instalações do Cliente, deverá cumprir com todas as instruções e procedimentos razoáveis relacionados à saúde segurança e integridade patrimonial em vigor em tais premissas ou instalações, conforme fornecido para a ESET antes de entrar nas premissas ou instalações para realizar o Serviço solicitado.
5.4A menos que os Termos determinem o contrário, o Cliente deverá direcionar todas as comunicações relacionadas à prestação dos Serviços, principalmente quaisquer queixas, solicitações, reembolsos, etc., ao Parceiro da ESET. Se o Serviço tiver sido comprado diretamente da ESET, a comunicação deverá ser direcionada para a ESET em todos os casos.
6 Licença
6.1Salvo acordo em contrário entre as Partes, a ESET reserva todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Resultados do Serviço. No momento da entrega dos Resultados do Serviço, a ESET concede ao Cliente um direito exclusivo e intransferível de usar os Resultados do Serviço exclusivamente para os fins internos do Cliente. A ESET protegerá os Resultados do Serviço criados para o Cliente e não os divulgará a terceiros.
6.2A licença sob o parágrafo anterior é concedida pelo tempo de duração dos direitos de propriedade intelectual da ESET sobre os Resultados do Serviço. O Cliente não tem o direito de alterar ou modificar os Resultados do Serviço (ou qualquer parte deles) protegidos por direitos de propriedade intelectual ou distribuí-los ou divulgá-los a Terceiros. Para evitar qualquer dúvida, o uso dos Resultados do Serviço para outros fins que não os declarados neste Artigo é uma violação substancial/material dos Termos. O uso dos Resultados do Serviço para outros fins, conforme estabelecido neste Artigo, só pode ser baseado no acordo prévio por escrito entre as Partes ou no consentimento prévio por escrito da ESET. As Partes concordaram que as disposições deste Artigo continuarão válidas após o término do cumprimento dos Termos.
7 Garantia
7.1A ESET garante que dispõe dos recursos pessoais e materiais necessários para assegurar a prestação dos Serviços por si e/ou pelo subcontratante qualificado.
7.2A ESET garante que, tanto quanto é do seu conhecimento, os Serviços ou o Resultado do Serviço não infringem nenhum direito autoral, patente, segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual de Terceiros.
7.3A ESET fornece os Serviços "como estão" e declara expressamente que, exceto pela garantia estabelecida na Seção 7.1 e 7.2, ela não fornece declarações ou garantias expressas ou implícitas, particularmente aquelas sobre comercialização ou adequação para uma finalidade específica.
8 Limitação de Responsabilidade
8.1NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO A ESET, SEUS AFILIADOS OU FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS DE LUCROS, RECEITAS, VENDAS, OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS PERDIDAS, PERDA DE DADOS, CUSTOS DE RESTAURAÇÃO DE DADOS OU DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, SEJAM CAUSADOS DE QUALQUER FORMA E DECORRENTES DE CONTRATO, ESTATUTO, ATO ILÍCITO OU OUTRA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, MESMO SE A ESET, SEUS FORNECEDORES OU AFILIADOS TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU PERDAS OU OS DANOS OU PERDAS FORAM RAZOAVELMENTE PREVISÍVEIS.
8.2A responsabilidade agregada máxima de qualquer uma das Partes por danos sofridos pela outra Parte como resultado de uma ação ou omissão da Parte responsável será limitada ao valor do respectivo Pedido que tenha relação direta com o dano que surgiu, a menos que seja declarado em contrário no respectivo Anexo.
8.3Nada nos Termos exclui ou restringe a responsabilidade de qualquer uma das Partes por morte ou danos pessoais resultantes de negligência ou responsabilidade incorrida por uma Parte por fraude ou declaração fraudulenta da outra Parte.
8.4As Partes declaram conjuntamente que, com base em todos os fatos conhecidos por elas no momento da execução desses Termos, elas não preveem que nenhum dano incorrido sob os Termos ultrapassaria o valor do respectivo Pedido ao qual o dano é diretamente relacionado.
9 Força Maior
9.1As Partes não serão responsáveis pelo descumprimento de suas obrigações decorrentes dos Termos se o cumprimento de suas obrigações for atrasado ou impedido por um Evento de Força Maior.
9.2A exclusão da responsabilidade de qualquer uma das Partes por um Evento de Força Maior será condicionada pelo fato de que o Evento de Força Maior não foi causado por intenção ou negligência da respectiva Parte, e a Parte afetada notificou a outra Parte sem demora indevida sobre o Evento de Força Maior por escrito. A Parte que notifica a outra Parte sobre o Evento de Força Maior é obrigada a fazer um esforço razoável e habitual para prevenir o Evento de Força Maior e minimizar suas possíveis consequências e duração. Após o término do Evento de Força Maior, o período de execução será prorrogado pela duração do atraso ou incapacidade de cumprir as obrigações contratuais devido ao Evento de Força Maior. Se o Evento de Força Maior durar mais de três (3) meses, qualquer uma das Partes terá o direito de rescindir o Pedido. As disposições da seção 11.9 serão aplicadas adequadamente.
10 Proteção de Informações Confidenciais
10.1As Partes reconhecem o dever de não divulgar as Informações Confidenciais fornecidas por uma Parte durante ou depois da vigência das disposições dos Serviços sob os Termos sem a permissão prévia por escrito de tal Parte.
10.2Os Termos não impõem obrigações com relação às Informações Confidenciais que: (i) já são conhecidas pela Parte recebedora no momento da divulgação; (ii) estão ou se tornam publicamente disponíveis sem culpa da Parte recebedora; (iii) sejam desenvolvidas de forma independente pela Parte recebedora sem o uso de Informações Confidenciais da Parte divulgadora; ou (iv) sejam legalmente obtidas pela Parte recebedora de um terceiro que não tenha obrigação de confidencialidade com a Parte divulgadora.
10.3As Partes concordam em usar Informações Confidenciais apenas em relação ao fornecimento e uso dos Serviços, e para outros fins somente se for especificamente acordado pela Parte divulgadora por escrito.
10.4As Partes concordam em proteger as Informações Confidenciais divulgadas a elas com pelo menos o mesmo grau de cuidado, mas não menos que um grau razoável de cuidado, que normalmente exercem para proteger suas próprias Informações Confidenciais de caráter e importância semelhantes e devem impedir qualquer uso de Informações Confidenciais não autorizadas nos Termos e qualquer divulgação ou publicação de Informações Confidenciais a terceiros.
10.5Cada Parte deve garantir que as Informações Confidenciais sejam divulgadas apenas a suas Afiliadas, diretores, funcionários, Especialistas e contratados com base na estrita "necessidade de saber" para cumprir o objetivo declarado na sec. 10.3 e que tais afiliados, diretores, funcionários, Especialistas e contratados sejam informados de sua natureza confidencial e vinculados às obrigações aqui estabelecidas. Não obstante as disposições deste Artigo, qualquer uma das Partes poderá divulgar Informações Confidenciais na medida do necessário para cumprir seu dever estatutário. Nesse caso, a Parte divulgadora deverá informar a outra Parte sobre a obrigação de divulgação com antecedência, o mais tardar sem demora injustificada depois de tomar conhecimento da ordem do tribunal ou outra ordem oficial, a menos que seja obrigada a manter tais informações confidenciais.
10.6Mediante solicitação da Parte divulgadora, a Parte recebedora deverá devolver ou destruir imediatamente todas as Informações Confidenciais recebidas, juntamente com todas as suas cópias, exceto as cópias de Informações Confidenciais que foram criadas por sistemas de backup automático com períodos de retenção limitados se (i) sua exclusão envolver esforço desproporcional e (ii) no caso de sua recuperação, a Parte recebedora se absterá de qualquer uso de tais cópias e irá removê-las sem demora indevida. Além disso, a Parte recebedora deverá certificar por escrito que todas as Informações Confidenciais e suas cópias foram destruídas e, se aplicável, que algumas cópias das Informações Confidenciais foram armazenadas por seus sistemas de backup automático.
10.7Todas as Informações Confidenciais fornecidas pelas Partes sob os Termos permanecerão de propriedade da Parte divulgadora. Nenhuma das Partes adquire quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre as Informações Confidenciais da Parte divulgadora, exceto os direitos limitados necessários para realizar o propósito, conforme estabelecido neste Artigo dos Termos.
10.8O dever da Parte recebedora de proteger as Informações Confidenciais expira 5 (cinco) anos a partir de sua divulgação. No caso de rescisão ou expiração dos Termos, as disposições deste Artigo sobreviverão quanto às Informações Confidenciais que forem divulgadas antes de sua rescisão ou expiração.
10.9A menos que seja expressamente previsto neste documento, os Termos não impõem nenhuma obrigação de trocar Informações Confidenciais para uma Parte.
11 Vigência e Rescisão.
11.1Prazo. Os Termos se tornarão vigentes no momento da sua aceitação, em conformidade com a seção 2.3 dos Termos, e permanecerão em vigor até que o Cliente cancele todas as suas Contas e deixe de usar todos os Produtos ou Serviços da ESET. O Pedido entrará em vigor quando a Aceitação do Pedido for enviada de acordo com a seção 2.5 e permanecerá em vigor durante todo o período de assinatura, conforme especificado na Aceitação do Pedido.
11.2Rescisão do Pedido. Qualquer uma das Partes terá o direito de rescindir o Pedido caso a outra Parte cometa uma violação substancial/material dos Termos e a violação permaneça sem solução por mais de trinta (30) dias após a entrega da notificação por escrito da violação à outra Parte. Não obstante o precedente, se a Parte infratora tiver de boa-fé começado a corrigir a violação material e tal correção não puder ser razoavelmente concluída dentro do período de trinta (30) dias, a Parte infratora terá trinta (30) dias adicionais para concluir uma correção. Nesses casos, a outra Parte poderá rescindir o Pedido somente se a falha continuar sem ser corrigida após o término do período adicional de trinta (30) dias.
11.3O Cliente tem o direito de rescindir o Pedido devido a uma alteração nos Termos de acordo com a sec. 13.6 dos Termos.
11.4As Partes têm o direito de rescindir o Pedido com efeito imediato se a outra Parte:
a)se tornar (ou puder se tornar) objeto de processo de falência ou liquidação ou se a falência tiver sido declarada sobre a propriedade de uma Parte,
b)cessar (ou ameaçar cessar) a realização de negócios, ou
c)for objeto de outro evento ou processo semelhante nos termos da legislação aplicável.
11.5Em caso de rescisão do Pedido, não obstante o motivo, a ESET deixará de fornecer os Serviços especificados na Aceitação do Pedido relevante, e o Cliente não terá mais direito ao seu fornecimento.
11.6Caso o Cliente rescinda o Contrato de processamento de dados de acordo com seu Art. 4, o Pedido também será rescindida.
11.7As Partes terão o direito de rescindir o Pedido caso a outra Parte cometa uma violação substancial/material dos Termos relativos à prestação dos Serviços solicitados, principalmente das condições estabelecidas nos anexos dos Termos e a violação permanecer sem correção por mais de trinta (30) dias após um aviso de violação ser entregue à Parte por meio do Parceiro da ESET (se aplicável). Não obstante o precedente, se a Parte infratora tiver de boa-fé começado a corrigir a violação material e tal correção não puder ser razoavelmente concluída dentro do período de trinta (30) dias, a Parte infratora terá trinta (30) dias adicionais para concluir uma correção. Nesses casos, a outra Parte poderá rescindir o Pedido somente se a falha continuar sem ser corrigida após o término do período adicional de trinta (30) dias.
a)o Cliente notificará o Parceiro da ESET (se aplicável) que garantirá o cancelamento do Pedido aplicável no sistema ESET e a
b)ESET informará o Distribuidor cancelando o Pedido aplicável diretamente e notificará o Cliente por e-mail sobre o término da prestação do Serviço específico.
11.9Em caso de rescisão da prestação dos Serviços devido a (i) violação não sanada pela ESET; (ii) alteração dos Termos (iii) rescisão da prestação de Serviços devido a um Evento de Força Maior ou (iv) rescisão do Contrato de Processamento de Dados no Suplemento A de acordo com seu Art. 5, o Cliente terá direito ao reembolso. Caso a transação financeira tenha acontecido entre o Cliente e o Parceiro da ESET, o Cliente deverá pedir o reembolso ao Parceiro da ESET. Esta disposição não afetará quaisquer outras disposições relativas a reembolsos que o Cliente tenha acordado separadamente com o Parceiro da ESET. O reembolso será calculado com base na parte não utilizada do período de assinatura e, portanto, a partir da data em que a ESET enviar o e-mail de rescisão ao Cliente (seção 11.8b) até o final do período de assinatura dos Serviços especificado na Aceitação do Pedido.
11.10Qualquer rescisão do Pedido não será a renúncia de ou afetará adversamente quaisquer outros direitos ou soluções que a Parte fazendo a rescisão possa ter sob os Termos, a menos que declarado de outra forma nos Termos. Com a rescisão ou expiração do Pedido, todos os direitos e deveres das Partes relacionados à prestação dos Serviços solicitados serão rescindidos, com exceção das obrigações que, por sua natureza ou por disposições expressas nos Termos, devam sobreviver à rescisão ou expiração do Pedido.
12 Provisões específicas relacionadas ao MSP
12.1Todas as provisões dos Termos relacionadas ao Cliente serão aplicáveis ao MSP da mesma forma, com as exceções declaradas abaixo nesta seção dos Termos.
12.2As seções 4.2, 6.1 e 6.2 dos Termos não serão aplicáveis.
12.3Não obstante as seções 2.4 e 2.5 dos Termos, o MSP também pode solicitar o serviço ESET MDR por meio do ESET MSP Administrator ou do ESET PROTECT Hub, se disponível. Em tais casos, as seções 2.4 e 2.5 dos Termos serão aplicáveis de acordo com as seguintes modificações: O pedido do MSP será feito por meio do ESET MSP Administrator ou do ESET PROTECT Hub e será confirmado imediatamente. A confirmação do Pedido será entregue ao MSP por meio do centro de notificação na respectiva Conta e será considerada uma Aceitação do Pedido de acordo com estes Termos. O Distribuidor também será notificado sobre o pedido. Ao enviar a Aceitação do Pedido, a ESET começará a fornecer o serviço MDR ao MSP, disponibilizando-o a partir da data de envio da confirmação do Pedido, e ele será fornecido até que o MSP encerre seu fornecimento de acordo com a seção 12.14 dos Termos.
12.4De acordo com estes Termos e sujeito ao cumprimento deles, a MSP está autorizada a usar os Serviços para fornecer seus próprios serviços de TI, em seu próprio nome e conta, aos seus clientes ("Serviços MSP"). O cliente do MSP é considerado um Terceiro, não um Cliente de acordo com estes Termos.
12.5Para evitar quaisquer dúvidas:
a)O MSP não revenderá nem distribuirá os Serviços a nenhum terceiro (incluindo seus clientes);
b)O MSP não está autorizado a fornecer os Serviços a nenhum terceiro (incluindo seus clientes). O MSP só tem permissão para fornecer Serviços MSP sob as condições especificadas nestes Termos;
c)O MSP está proibido de etiquetar os Serviços MSP com nomes de Serviços/Produtos ESET ou conforme fornecido pela ESET enquanto os comercializa, oferece ou fornece a seus clientes; no entanto, o MSP pode indicar que seus Serviços MSP são "desenvolvidos pela ESET" ou que a ESET é uma subcontratada dos Serviços do MSP;
d)Esta seção dos Termos não concede nenhuma autorização ao MSP para fornecer os Serviços ou Serviços MSP em nome da ESET, por ela nem para dela.
12.6As obrigações e pré-requisitos declarados nestes Termos devem ser considerados como sendo cumpridos caso sejam cumpridos pelo MSP ou pelo seu cliente. Para evitar qualquer dúvida, o MSP também é totalmente responsável por cumprir com as obrigações e pré-requisitos de seus clientes.
12.7O MSP é informado que o preço do Serviço e o único de unidades compradas do Serviço conforme declarado no Pedido (seja de acordo com a seção 2.4 ou 12.3 dos Termos) será válido apenas no momento de realização do Pedido e de Aceitação do Pedido. Devido à natureza dos Serviços prestados ao MSP, esses dados vão mudar todos os meses com base no uso atual do Serviço em um determinado mês. Para evitar dúvidas, essa mudança não será considerada uma modificação do Pedido (seção 5.3 dos Termos). Essa provisão não será aplicável aos Serviços a seguir: Serviço de Implantação e Atualização da ESET e Serviço HealthCheck da ESET (Anexo 1 dos Termos).
12.8A ESET deve fornecer os Serviços exclisivamente ao MSP e não tem obrigação de fornecer os Serviços ou qualquer outra atividade de suporte aos clientes do MSP. O MSP é totalmente responsável pela prestação dos Serviços MSP aos seus clientes. Para esclarecer, se qualquer Serviço fornecido ao MSP envolver a execução de tarefas pela ESET diretamente na infraestrutura de TI do cliente do MSP, essas tarefas serão consideradas como sendo executadas pelo MSP na perspectiva do cliente do MSP. A ESET se isenta de todas as garantias e responsabilidades por quaisquer danos, sejam diretos, indiretos ou consequentes, decorrentes do fornecimento ou uso dos Serviços MSP.
12.9O MSP deve garantir que seus contratos ou outros acordos relacionados à prestação de Serviços MSP estejam em conformidade com estes Termos e não os violem de forma alguma.
12.10Salvo acordo em contrário entre as Partes, a ESET reserva todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Resultados do Serviço. No momento da entrega dos Resultados do Serviço, a ESET concede ao MSP um direito exclusivo e intransferível de usar os Resultados do Serviço exclusivamente para os objetivos comerciais internos do MSP e para fornecer Serviços MSP aos clientes do MSP. A ESET protegerá os Resultados do Serviço criados para o MSP e não os divulgará a terceiros.
12.11A licença sob o parágrafo anterior é concedida pelo tempo de duração dos direitos de propriedade intelectual da ESET sobre os Resultados do Serviço. O MSP não tem o direito de alterar ou modificar os Resultados do Serviço (ou qualquer parte deles) protegidos por direitos de propriedade intelectual ou distribuí-los ou divulgá-los a Terceiros que não sejam clientes do MSP. Para evitar qualquer dúvida, o uso dos Resultados do Serviço para outros fins que não os estipulados aqui é uma violação substancial/material dos Termos. O uso dos Resultados do Serviço para outros fins, conforme estabelecido neste Artigo, só pode ser baseado no acordo prévio por escrito entre as Partes ou no consentimento prévio por escrito da ESET. As Partes concordaram que as disposições deste Artigo continuarão válidas após o término do cumprimento dos Termos.
12.12O MSP doravante concorda em indenizar, isentar de responsabilidades e defender a ESET, seus funcionários, oficiais, diretores, contratados independentes e parceiros de e contra quaisquer ações, queixas, processos, demandas e procedimentos (incluindo custos de corte, honorários advocatícios razoáveis e outras despesas) que surjam de ou sejam resultado do uso do Serviço ou Serviço MSP pelo cliente do MSP ou outros Terceiros.
12.13Ambas as Partes têm o direito de rescindir o Pedido sem motivo com o envio da notificação de rescisão. A rescisão vai entrar em vigor no primeiro dia do mês seguindo o mês no qual a notificação de rescisão foi entregue à outra Parte usando o Distribuidor. Isso não será aplicável aos Serviços a seguir: Serviço de Implantação e Atualização da ESET e Serviço HealthCheck da ESET (Anexo 1 dos Termos).
12.14No caso do Serviço ESET MDR, o MSP tem o direito de rescindir o Pedido relacionado sem a causa diretamente no ESET MSP Administrator ou ESET PROTECT Hub. A rescisão entrará em vigor imediatamente.
13 Disposições Finais
13.1Disposições provisórias. As disposições dos Termos aplicam-se também a todas as relações ativas entre o Cliente e a ESET celebradas em conformidade com as versões anteriores dos Termos e Condições para a Prestação de Serviços Profissionais e de Segurança que ainda são válidos e vigentes (os "Termos Anteriores"). Todos os serviços solicitados, assim como todas as condições estabelecidas nos pedidos de acordo com os Termos Anteriores, permanecerão válidos. As disposições dos Termos atuais serão, por consequência, aplicadas a esses pedidos.
13.2Os requisitos de segurança da informação e o tratamento de dados pessoais em relação aos Serviços pela ESET como subcontratante de dados serão regidos por um acordo de tratamento de dados separado no Suplemento A.
13.3Os Termos e o Pedido efetivo constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao assunto aqui tratado e substituem todas as comunicações e entendimentos anteriores e colaterais, incluindo quaisquer materiais de marketing, solicitações de propostas, questionários ou relatórios. Nenhuma falha ou atraso no exercício de qualquer direito sob os Termos funcionará como uma renúncia de qualquer termo ou condição abaixo.
13.4Em caso de conflito entre os Termos e os Anexos aos Termos, o respectivo Anexo prevalecerá. Além disso, em caso de conflito entre os Termos de uso de Contas individuais e estes Termos, estes Termos devem prevalecer.
13.5As Partes declaram expressamente que nenhum documento atual ou futuro pelo qual o Cliente estipula os termos e condições de compra será aplicado em relação à prestação de Serviços. Ambas as Partes concordam explicitamente que nenhum desses documentos deve ser aplicado à ESET, mesmo que a ESET não tenha expressamente recusado ou contestado sua solicitação total ou parcialmente.
13.6A ESET pode mudar os Termos de maneira unilateral de tempos em tempos quando tais mudanças forem necessárias devido a mudanças na legislação aplicável, padrões, mudanças nos negócios ou nas necessidades operacionais ou com o objetivo de melhorar a qualidade, segurança ou acessibilidade dos Serviços. Nesses casos, a ESET é obrigada a notificar o Cliente por e-mail (enviado para o endereço de e-mail indicado na respectiva conta ou comunicado à ESET posteriormente) e publicar o fato em um site dedicado a isso. Se a alteração estiver relacionada a disposições substanciais ou materiais dos Termos (por exemplo, novas obrigações ou pré-requisitos para o Cliente, alteração das condições para rescindir o Pedido, mudança de jurisdição, etc.), o Cliente tem o direito de rescindir o Pedido dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento da notificação da alteração. Este direito não se aplica se a alteração das Condições se referir à descrição de serviços não solicitados pelo Cliente ou à alteração de um novo serviço nos anexos. A menos que o Cliente recuse a mudança proposta dentro desse limite de tempo, ela será considerada aceita e se tornará vigente na data estiputala na nova versão dos Termos. O Cliente é obrigado a manter os seus dados de contato atualizados e a notificar sem demora injustificada a ESET sobre quaisquer alterações, e autoriza a ESET a enviar os Termos atualizados para o(s) último(s) endereço(s) de e-mail fornecido(s). A ESET não será responsável pela falha do Cliente em receber os Termos atualizados devido à falha em atualizar os detalhes de contato do Cliente com a ESET.
13.7Os Termos serão interpretados e regidos de acordo com as seguintes leis (enquanto o Distribuidor do Serviço é declarado na Aceitação do Pedido):
a)Se o Distribuidor dos Serviços for a ESET SOFTWARE UK LIMITED, as leis da Inglaterra e do País de Gales serão aplicadas sem dar efeito aos conflitos de provisões legais;
b)Se o Distribuidor dos Serviços for ESET, LLC. ou ESET Canada Inc., então as leis do Estado da Califórnia, Estados Unidos da América se aplicam como se fossem executadas totalmente dentro do estado e sem dar efeito aos conflitos de provisões legais;
c)Se o Distribuidor dos Serviços for a Canon Marketing Japan, Inc., as leis do Japão se aplicam sem dar efeito aos conflitos de provisões legais; e
d)Se nenhum dos pontos anteriores for aplicável, as leis da República Eslovaca se aplicam sem dar efeito aos conflitos de provisões legais.
As leis especificadas acima também serão aplicáveis a quaisquer obrigações extracontratuais que possam surgir em conexão com a execução dos Serviços. As Partes renunciam especificamente à aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias para a interpretação ou execução dos Termos.
13.8Qualquer disputa ou desacordo decorrente ou relacionado aos Termos, incluindo qualquer violação, rescisão, cancelamento ou falta de validade dos Termos (a "Disputa") será resolvida de acordo com esta Seção. As Partes devem primeiro tentar resolver todas as Disputas por meio de negociações mútuas de boa-fé, esforçando-se para resolver a Disputa por acordo sem arbitragem. Em caso de Disputa, a Parte será obrigada a entregar à outra Parte notificação por escrito da Disputa, na qual o escopo da Disputa será especificado e a data e hora das negociações será proposta. Se as Partes não resolverem a Disputa sem arbitragem (inclusive se a Parte notificada não estiver ativa em negociações mútuas) dentro de trinta (30) dias a partir da entrega da notificação, a Parte poderá iniciar uma arbitragem. Qualquer Disputa será finalmente resolvida de acordo com as Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (a "CCI") no local especificado abaixo por um ou mais árbitros nomeados de acordo com tais regras. Nenhuma sentença ou ordem processual proferida na arbitragem será publicada. As Disposições de Árbitro de Emergência não serão aplicáveis. As Partes concordam que a Disputa será definitivamente resolvida por um árbitro caso seu valor seja um (1) milhão de euros ou menor, e por três (3) árbitros caso seu valor seja maior. A arbitragem deve ser realizada em inglês e a lei governante da arbitragem deverá ser conforme especificado na Seção 13.7 dos Termos, e o local de arbitragem deve ser:
a)CCI do Japão em Tóquio, caso o Distribuidor dos Serviços seja a Canon Marketing Japan, Inc.,
b)CCI dos Estados Unidos em Nova York caso o Distribuidor dos Serviços seja ESET, LLC. ou ESET Canadá Inc.,
c)CCI do Reino Unido em Londres, caso o Distribuidor dos Serviços seja ESET SOFTWARE UK LIMITED, e
d)CCI da Áustria em Viena em qualquer outro caso mencionado acima.
13.9Exceto conforme expressamente estabelecido nos Termos, nenhuma das Partes tem o direito de ceder, licenciar ou sublicenciar qualquer um de seus direitos ou obrigações aqui estabelecidos sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte, que não deve ser negado injustificadamente. Qualquer tentativa de cessão, licença ou sublicença sem tal consentimento será anulada. Não obstante o acima exposto, cada Parte pode ceder os Termos como parte de uma reorganização societária, consolidação, fusão ou venda de substancialmente todos os seus ativos ou capital social.
13.10Se qualquer disposição dos Termos for considerada ilegal, inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.11Os Termos foram assinados pelas Partes em inglês. Caso qualquer tradução dos Termos seja preparada para conveniência ou qualquer outro propósito, as disposições da versão em inglês dos Termos prevalecerão.
Aviso ao Cliente:
Se Você não foi informado sobre esses Termos durante o processo de vendas e não concorda em ser vinculado a eles, tem o direito de cancelar o Pedido e obter um reembolso (as seções 11.8 e 11.9 dos Termos serão aplicadas adequadamente).
Anexos:
Anexo nº. 1 – Especificação dos Serviços Profissionais da ESET
Anexo nº. 2 – Especificação dos Serviços de Segurança da ESET