Termos de uso
Em vigor a partir de 31 de julho de 2024
Este Termo de Uso ("Termos") constitui o acordo especial entre a ESET, spol. s r. o., tendo sua sede em Einsteinova 24, 85101 Bratislava, Slovak Republic, Número de registro da empresa: 31333532 ("ESET" ou "Provedor") e você, uma pessoa física ou jurídica ("Você" ou "Usuário") que acessa uma conta para administração, ESET PROTECT Hub e que usa serviços on-line de propriedade de e fornecidos pela ESET ("Conta") que estão todos especificados na documentação aplicável que pode ser acessada na Ajuda on-line ESET ("documentação"). Se você usar a Conta em nome de uma organização, então estará concordando com estes Termos para essa organização e estará garantindo que tem a autoridade para vincular essa organização a estes Termos. Nesse caso, Você e Usuário se referirão a essa organização. Leia esses Termos com cuidado. Eles se relacionam também aos serviços prestados pela ESET através de ou em relação à Conta. As condições específicas para o uso de serviços individuais além desses Termos são declaradas em cada serviço, com a aceitação fazendo parte do processo de ativação do serviço.
Segurança e proteção de dados
A Conta oferece acesso aos serviços fornecidos pela ESET. O nome completo do usuário, nome da empresa, país, endereço de email válido, número de telefone, dados de licenciamento e estatísticas são necessários para o registro e uso da Conta e para o fornecimento e manutenção dos serviços acessados através da Conta. Você doravante concorda que dados sejam coletados e transferidos para os servidores do Provedor ou de seus parceiros, sendo a finalidade disso garantir a funcionalidade e a autorização para usar os serviços do Software e a proteção dos direitos do Provedor. Seguindo a conclusão destes Termos, o Provedor e/ou seus parceiros locais como parte do canal de distribuição terão o direito de coletar, processar, transferir e armazenar dados essenciais que identifiquem Você para fins de suporte, execução destes Termos e com objetivos comerciais e de comunicação de marketing. Você está autorizado a usar a Conta apenas para os objetivos e da maneira pretendida sob os Termos, termos de serviço individuais e documentação.
Você é responsável por manter a segurança da sua Conta e das credenciais necessárias para fazer login. A ESET não será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes da sua falha em cumprir com esta obrigação de manter a segurança. O Usuário também é responsável por qualquer atividade relacionada ao uso da Conta, autorizada ou não. Se a Conta for comprometida você deve notificar o Provedor imediatamente.
Detalhes sobre a privacidade, proteção de dados pessoais e direitos como sujeito de dados podem ser encontrados na Política de Privacidade.
Atualizações para o Software.
O Provedor deverá emitir, de vez em quando, atualizações para o Software ("Atualizações"), mas não deverá ser obrigado a fornecer Atualizações. Esta função é ativada nas configurações padrão do Software e, portanto, as Atualizações são aplicadas automaticamente. É preciso verificar a autenticidade da Licença para fornecer Atualizações, inclusive das informações sobre o navegador da web usado para acessar o Software de acordo com a Política de Privacidade.
O fornecimento de qualquer Atualização pode estar sujeito a uma Política de Fim de Vida ("Política EOL"), que está disponível em ESET fim da vida útil. As Atualizações serão fornecidas de acordo com os níveis de suporte e/ou regras de políticas de suporte em conformidade com a Política de EOL. Nenhuma Atualização será fornecida depois do Software ou de qualquer um de seus recursos chegar à data de Fim da vida, conforme definido na Política EOL.
Disponibilidade
A ESET envidará esforços comercialmente razoáveis para que o ESET PROTECT Hub seja disponibilizado e mantido com base em processos e procedimentos de rotina bem definidos ("Disponibilidade"). Detalhes sobre a Disponibilidade do ESET PROTECT Hub podem ser encontrados na documentação.
Política de Uso Justo
Você é obrigado a cumprir com as limitações técnicas estipuladas na documentação. Você concorda que Você somente usará a Conta e suas funções de uma forma que não limite as possibilidades de outros Usuários acessarem esses serviços. O Provedor reserva o direito de limitar o escopo de serviços oferecidos para os Usuários individuais, para habilitar o uso de serviços pelo número mais alto possível de Usuários. A limitação do escopo de serviços também deve significar a eliminação total da possibilidade de usar qualquer uma das funções da Conta e exclusão dos Dados e informação.
Limitação de Uso
Seu direito de usar o Software e qualquer um de seus recursos pode estar sujeito à Política EOL. Depois que o Software ou qualquer um de seus recursos chegar à data de fim de vida definida na Política EOL, o direito de utilizar o Software será encerrado.
Software
A ESET ou seus respectivos fornecedores possuem ou podem exercer direitos autorais em todos os softwares disponíveis nos sites da Conta (doravante denominados "Software"). O Software pode ser usado somente de acordo com o Acordo de licença do Usuário Final (doravante denominado “EULA”). O EULA é fornecido juntamente com o Software, ou faz parte dele. O software fornecido com o EULA não pode ser instalado sem o consentimento do usuário com o EULA. Outras informações sobre licenças, direitos autorais, documentação e marcas registradas estão estipuladas no Informações legais.
Restrições
Você não pode copiar, distribuir, extrair componentes ou produzir trabalhos derivativos da Conta. Ao usar a Conta, Você é obrigado a cumprir as seguintes restrições:
(a) Você não pode usar, modificar, traduzir ou reproduzir a Conta ou transferir direitos para uso da Conta ou seus componentes de qualquer forma que não conforme expressamente fornecido nestes Termos.
(b) Você não pode vender, sublicenciar, arrendar ou alugar ou emprestar a Conta ou usar a Conta para a prestação de serviços comerciais.
(c) Você não pode fazer engenharia reversa, reverter a compilação ou desmontar a Conta ou tentar descobrir de outra maneira o código fonte da Conta, exceto na medida em que essa restrição for expressamente proibida por lei.
(d) Você concorda que Você usará a Conta somente de uma maneira que esteja de acordo com todas as leis aplicáveis na jurisdição em que Você usa a Conta, incluindo sem limitação, restrições aplicáveis relacionadas a direitos autorais e a outros direitos de propriedade intelectual.
Aviso de isenção de responsabilidade
COMO O USUÁRIO, VOCÊ RECONHECE QUE A CONTA, ASSIM COMO OS SERVIÇOS, SÃO FORNECIDOS "NA CONDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM", SEM UMA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, E NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O PROVEDOR, NEM OS LICENCIADORES NEM OS AFILIADOS NEM OS DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS FAZEM QUALQUER TIPO DE REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO PARA UMA DETERMINADA FINALIDADE OU QUE A CONTA OU SERVIÇO NÃO INFRINGIRÁ QUAISQUER PATENTES DE TERCEIROS, DIREITOS AUTORAIS, MARCAS COMERCIAIS OU OUTROS DIREITOS. NÃO HÁ GARANTIA DO PROVEDOR OU QUALQUER OUTRA PARTE DE QUE A CONTA OU OS SERVIÇOS ATENDERÃO SEUS REQUISITOS OU QUE A OPERAÇÃO DA CONTA OU DOS SERVIÇOS NÃO SERÁ INTERROMPIDA E NÃO TERÁ ERROS. VOCÊ ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE E RISCO PELA SELEÇÃO E USO DA CONTA E DOS SERVIÇOS PARA ATINGIR OS RESULTADOS PRETENDIDOS E OBTIDOS A PARTIR DELA.
Estes Termos não criam obrigações por parte do Provedor e de seus licenciadores diferentes daquelas especificamente definidas neste documento.
Limitação de Responsabilidade
ATÉ A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, O PROVEDOR, SEUS FUNCIONÁRIOS OU CONTRATADOS DEVERÃO SER CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITA, VENDAS, DADOS OU CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, INTERRUPÇÃO NOS NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS OU POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ACIDENTAIS, ECONÔMICOS, DE COBERTURA, PUNITIVOS, ESPECIAIS OU SUBSEQUENTES, MAS CAUSADOS POR E DECORRENTES DO CONTRATO, DANOS, NEGLIGÊNCIA OU OUTRA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, DECORRENTE DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR A CONTA OU SERVIÇOS, MESMO QUE O PROVEDOR, SEUS CONTRATADOS OU AFILIADOS SEJAM AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. COMO ALGUNS PAÍSES E JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE, MAS PODEM PERMITIR A SUA LIMITAÇÃO, A RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR, SEUS FUNCIONÁRIOS, CONTRATADOS OU AFILIADOS, NESSES CASOS, DEVERÁ ESTAR LIMITADA À SOMA QUE VOCÊ PAGOU PELO SERVIÇO OU CONTA EM QUESTÃO.
Conformidade com o controle comercial
(a) Você não vai, direta ou indiretamente, exportar, reexportar, transferir ou disponibilizar o Software a qualquer pessoa, nem utilizá-lo de qualquer maneira ou estar envolvido em qualquer ação que possa resultar na ESET ou em suas empresas proprietárias, subsidiárias e as subsidiárias de qualquer uma de suas proprietárias, bem como entidades controladas por suas proprietárias ("Filiais"), violando ou sujeitas a consequências negativas sob as Leis de Controle Comercial, que incluem:
- quaisquer leis que controlem, restrinjam ou imponham requisitos de licenciamento para a exportação, reexportação ou transferência de bens, software, tecnologia ou serviços, emitidos ou adotados por qualquer governo, estado ou autoridade reguladora dos Estados Unidos da América, Cingapura, Reino Unido, União Europeia ou qualquer um de seus Estados-Membros ou qualquer país no qual as obrigações sob esses Termos sejam executadas, ou no qual a ESET ou qualquer uma de suas Filiais seja incorporada ou onde opere e
- quaisquer sanções, restrições, embargos econômicos, financeiros, comerciais ou outros, proibição de importação ou exportação, proibição da transferência de fundos ou ativos ou da realização de serviços, ou medidas equivalentes impostas por qualquer governo, estado ou autoridade reguladora dos Estados Unidos da América, Cingapura, Reino Unido, União Europeia ou qualquer um de seus Estados Membros, ou qualquer país no qual as obrigações sob esses Termos sejam executadas, ou no qual a ESET ou qualquer uma de suas Filiais seja incorporada ou onde opere (os atos legais mencionados nos pontos i e ii. acima, juntos, como "Leis de Controle Comercial").
(b) A ESET terá o direito de suspender suas obrigações sob, ou rescindir, esses Termos com efeito imediato no caso de:
- A ESET determinar que, em sua opinião razoável, o Usuário infringiu ou provavelmente vai infringir a disposição da seção (a) desta cláusula de Conformidade com o controle comercial desses Termos; ou
- o Usuário e/ou o Software se tornar sujeito às Leis de Controle Comercial e, como resultado, a ESET determinar que, em sua opinião razoável, o desempenho contínuo de suas obrigações sob esses Termos poderia resultar na ESET ou suas Filiais violarem, ou estarem sujeitas a consequências negativas sob, as Leis de Controle Comercial.
(c) Nada nesses Termos tem a intenção de, e nada deve ser interpretado ou construído, para induzir ou requerer que qualquer uma das partes aja ou não aja (ou concorde em agir ou não agir) de qualquer maneira que não seja consistente com, que seja penalizada por ou proibida sob qualquer Lei de Controle Comercial aplicável.
Legislação governante e idioma
Esses Termos serão governados por e construídos de acordo com a legislação eslovaca. Você e o Provedor concordam que as disposições conflitantes da legislação reguladora e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Bens não deverão se aplicar a este Contrato. Se Você é um consumidor com residência habitual na UE, Você também tem proteção adicional concedida a Você pelas disposições obrigatórias da lei aplicável em seu país de residência.
Você concorda expressamente que a jurisdição exclusiva para qualquer reivindicação ou disputa com o Provedor ou relacionada de qualquer forma ao seu uso do Software, da Conta ou dos Serviços ou que surja desses Termos ou Termos Especiais (se aplicável) reside nos tribunais da Eslováquia. Se Você é um consumidor e tem residência habitual na UE, Você também pode fazer uma reivindicação para aplicar seus direitos de consumidor no lugar de jurisdição exclusiva ou no país da UE em que Você vive. Além disso, Você também pode usar uma plataforma de solução de disputas on-line, que pode ser acessada aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Porém, considere entrar em contato conosco primeiro antes de criar oficialmente qualquer reivindicação.
Se ocorrer qualquer discrepância entre as versões de idiomas destes Termos, a versão em inglês disponível aqui deverá sempre prevalecer.
Disposições gerais
A ESET reserva o direito de revisar estes Termos e documentação ou qualquer parte deles, a qualquer momento atualizando o documento relevante para refletir alterações na legislação ou alterações na Conta. Você será notificado sobre qualquer revisão desses Termos por e-mail ou por meio de sua Conta. Se você não concordar com as alterações destes Termos, você pode cancelar sua Conta. A menos que Você cancele sua Conta depois de ser notificado sobre as mudanças, Você estará vinculado a quaisquer aditamentos ou revisões desses Termos. Você é incentivado a visitar periodicamente esta página para verificar os Termos atualizado que se aplicam ao seu uso da Conta.
Avisos
Todos os avisos devem ser entregues a: ESET, spol. s r. o., Einsteinova 24, 85101 Bratislava, Slovak Republic.
Anexo nº. 1
Caso Você seja um Usuário Final do software e serviços do Provedor de acordo com um Acordo de Licença de Usuário Final ou Termos de Uso, conforme aplicável, os seguintes termos se aplicarão a Você para usar o software ou serviço adquirido em toda a rede de distribuição da ESET:
Anexo nº. 2
Caso Você seja um parceiro dentro da rede de distribuição do Provedor que possui o direito de distribuir o software e os serviços do Provedor de acordo com um Contrato de Distribuição, Contrato de Revendedor ou Contrato de Provedor de Serviços Gerenciados, conforme aplicável, o seguinte Anexo nº 2 deste Contrato - Contrato de Processamento de Dados e Cláusulas Contratuais Padrão incluídas no Anexo nº 3 deste Contrato pode se aplicar a Você com base em sua localização.
Contrato de processamento de dados
Anexo nº. 3
Caso Você seja um parceiro dentro da rede de distribuição do Provedor que possui o direito de distribuir o software e os serviços do Provedor de acordo com um Contrato de Distribuição, Contrato de Revendedor ou Contrato de Provedor de Serviços Master, conforme aplicável, o seguinte Anexo nº 2 deste Contrato - Contrato de Processamento de Dados e Cláusulas Contratuais Padrão incluídas no Anexo nº 3 deste Contrato pode se aplicar a Você com base em sua localização.
Anexo nº. 4
Caso Você seja um parceiro dentro da rede de distribuição do Provedor que possui o direito de distribuir o software e os serviços do Provedor de acordo com um Contrato de Distribuição, Contrato de Revendedor ou Contrato de Provedor de Serviços Gerenciados, conforme aplicável, os seguintes termos se aplicarão a Você com base no território de distribuição em que você está autorizado a distribuir ou fornecer serviços: