Termos de uso
Em vigor a partir de 29 de setembro de 2023 | Veja uma versão anterior dos Termos de Uso | Comparar alterações
Este Termo de Uso ("Termos") constitui o acordo especial entre a ESET, spol. s r. o., tendo sua sede em Einsteinova 24, 85101 Bratislava, Slovak Republic, Número de registro da empresa: 31333532 ("ESET" ou "Provedor") e você, uma pessoa física ou jurídica ("Você" ou "Usuário") que acessa uma conta para administração, ESET PROTECT Cloud e que usa serviços on-line de propriedade de e fornecidos pela ESET ("Conta") que estão todos especificados na documentação aplicável que pode ser acessada na Ajuda on-line ESET ("documentação"). Se você usar a Conta em nome de uma organização, então estará concordando com estes Termos para essa organização e estará garantindo que tem a autoridade para vincular essa organização a estes Termos. Nesse caso, Você e Usuário se referirão a essa organização. Leia esses Termos com cuidado. Eles se relacionam também aos serviços prestados pela ESET através de ou em relação à Conta. As condições específicas para o uso de serviços individuais além desses Termos são declaradas em cada serviço, com a aceitação fazendo parte do processo de ativação do serviço.
Segurança e Proteção de dados
A Conta oferece acesso aos serviços fornecidos pela ESET. O nome completo do usuário, nome da empresa, país, endereço de email válido, número de telefone, dados de licenciamento e estatísticas são necessários para o registro e uso da Conta e para o fornecimento e manutenção dos serviços acessados através da Conta. Você doravante concorda que dados sejam coletados e transferidos para os servidores do Provedor ou de seus parceiros, sendo a finalidade disso garantir a funcionalidade e a autorização para usar os serviços do Software e a proteção dos direitos do Provedor. Seguindo a conclusão destes Termos, o Provedor ou qualquer de seus parceiros comerciais terão o direito de transferir, processar e armazenar dados essenciais que identifiquem Você para fins de suporte e para os fins da execução destes Termos. Você está autorizado a usar a Conta apenas para os fins e para a forma pretendidos sob esses Termos, termos de serviço individuais e documentação.
Você é responsável por manter a segurança da sua Conta e das credenciais necessárias para fazer login. A ESET não será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes da sua falha em cumprir com esta obrigação de manter a segurança. O Usuário também é responsável por qualquer atividade relacionada ao uso da Conta, autorizada ou não. Se a Conta for comprometida você deve notificar o Provedor imediatamente.
Para fornecer o serviço de administração da Conta, é necessária a coleta de dados em relação aos dispositivos gerenciados junto com as informações de administração (doravante os “Dados”). Dados são fornecidos a Você pela ESET apenas para os fins do fornecimento de serviço de administração da Conta. Os Dados serão processados e armazenados de acordo com as políticas e práticas de segurança da ESET, assim como de acordo com a Política de Privacidade.
Dados, assim como outros relatórios relacionados à Conta, devem ser armazenados de acordo com a Política de retenção de relatórios.
Detalhes sobre a privacidade, proteção de dados pessoais e direitos como sujeito de dados podem ser encontrados na Política de Privacidade.
Segurança de dados da API
Ao usar a Interface de Programação de Aplicativo ("API"), Você reconhece e concorda que quaisquer dados ou informações transmitidas ou recebidas pela API podem sair da ou entrar na infraestrutura segura da ESET. Isso inclui, sem limitação, instruções, solicitações, comandos ou diretrizes recebidas de sistemas ou redes de terceiros. Você entende que a ESET não pode garantir a segurança ou confidencialidade dos dados ou informações transmitidos para ou recebidos pela API, e a ESET não será responsabilizada por qualquer acesso não autorizado, divulgação, perda, danos ou uso errôneo de tais dados ou informações.
Você declara e garante que implementou medidas de segurança apropriadas para proteger os dados e as informações transmitidas para a API, e para quaisquer instruções recebidas de terceiros por meio da API. Você aceita ser o único responsável pela segurança e confidencialidade dos dados e informações assim que elas saírem da ou entrarem na infraestrutura da ESET, assim como pela interpretação e execução de quaisquer instruções recebidas por meio da API. Você reconhece que assume todos os riscos associados com a interação da API com sistemas ou redes de terceiros, incluindo sem limitação os riscos de interferência maliciosa.
Política de Uso Justo
Você é obrigado a cumprir com as limitações técnicas estipuladas na documentação. Você concorda que Você somente usará a Conta e suas funções de uma forma que não limite as possibilidades de outros Usuários acessarem esses serviços. O Provedor reserva o direito de limitar o escopo de serviços oferecidos para os Usuários individuais, para habilitar o uso de serviços pelo número mais alto possível de Usuários. A limitação do escopo de serviços também deve significar a eliminação total da possibilidade de usar qualquer uma das funções da Conta e exclusão dos Dados e informação.
O Provedor também reserva o direito de limitar a quantidade de dispositivos gerenciados sob a Conta. Você pode adicionar e gerenciar até 50000 dispositivos endpoint.
Limitação de Uso
O uso da Conta é estritamente limitado ao gerenciamento do produto ativado com as Licenças elegíveis para nuvem. O ESET Full Disk Encryption deve ser usado apenas nos endpoints com produtos de segurança endpoint instalados e ativados por Licenças elegíveis para nuvem ou separadamente, sem ultrapassar o número total de licenças elegíveis para nuvem obtidas. O Provedor também reserva o direito de limitar o número de produtos gerenciados sob a Conta caso Você não cumpra com esta limitação.
Localização
O Provedor pode permitir que você escolha entre os locais de hospedagem disponíveis para a Conta, incluindo a localização recomendada escolhida pelo Provedor. Você reconhece que, ao escolher outro local que não o recomendado, sua experiência de usuário pode ser afetada. Com base no local escolhido, poderão ser aplicáveis o Contrato de Proteção de Dados incluído no Anexo nº. 2 desse Contrato e as Cláusulas Contratuais Padrão incluídas no Anexo nº. 3 desse Contrato. A ESET reserva-se o direito de alterar um local específico a qualquer momento, sem aviso prévio, com o objetivo de aprimorar os serviços prestados pela ESET, em conformidade com Suas preferências de local (por exemplo, União Europeia).
Software
A ESET ou seus respectivos fornecedores possuem ou podem exercer direitos autorais em todos os softwares disponíveis nos sites da Conta (doravante denominados "Software"). O Software pode ser usado somente de acordo com o Acordo de licença do Usuário Final (doravante denominado “EULA”). O EULA é fornecido juntamente com o Software, ou faz parte dele. O software fornecido com o EULA não pode ser instalado sem o consentimento do usuário com o EULA. Outras informações sobre licenças, direitos autorais, documentação e marcas registradas estão estipuladas no Informações legais.
Restrições
Você não pode copiar, distribuir, extrair componentes ou produzir trabalhos derivativos da Conta. Ao usar a Conta, Você é obrigado a cumprir as seguintes restrições:
(a) Você não pode usar, modificar, traduzir ou reproduzir a Conta ou transferir direitos para uso da Conta ou seus componentes de qualquer forma que não conforme expressamente fornecido nestes Termos.
(b) Você não pode vender, sublicenciar, arrendar ou alugar ou emprestar a Conta ou usar a Conta para a prestação de serviços comerciais.
(c) Você não pode fazer engenharia reversa, reverter a compilação ou desmontar a Conta ou tentar descobrir de outra maneira o código fonte da Conta, exceto na medida em que essa restrição for expressamente proibida por lei.
(d) Você concorda que Você usará a Conta somente de uma maneira que esteja de acordo com todas as leis aplicáveis na jurisdição em que Você usa a Conta, incluindo sem limitação, restrições aplicáveis relacionadas a direitos autorais e a outros direitos de propriedade intelectual.
Aviso de isenção de responsabilidade
COMO O USUÁRIO, VOCÊ RECONHECE QUE A CONTA, ASSIM COMO OS SERVIÇOS, SÃO FORNECIDOS "NA CONDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM", SEM UMA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, E NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O PROVEDOR, NEM OS LICENCIADORES NEM OS AFILIADOS NEM OS DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS FAZEM QUALQUER TIPO DE REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO PARA UMA DETERMINADA FINALIDADE OU QUE A CONTA OU SERVIÇO NÃO INFRINGIRÁ QUAISQUER PATENTES DE TERCEIROS, DIREITOS AUTORAIS, MARCAS COMERCIAIS OU OUTROS DIREITOS. NÃO HÁ GARANTIA DO PROVEDOR OU QUALQUER OUTRA PARTE DE QUE A CONTA OU OS SERVIÇOS ATENDERÃO SEUS REQUISITOS OU QUE A OPERAÇÃO DA CONTA OU DOS SERVIÇOS NÃO SERÁ INTERROMPIDA E NÃO TERÁ ERROS. VOCÊ ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE E RISCO PELA SELEÇÃO E USO DA CONTA E DOS SERVIÇOS PARA ATINGIR OS RESULTADOS PRETENDIDOS E OBTIDOS A PARTIR DELA.
Estes Termos não criam obrigações por parte do Provedor e de seus licenciadores diferentes daquelas especificamente definidas neste documento.
Limitação de Responsabilidade
ATÉ A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, O PROVEDOR, SEUS FUNCIONÁRIOS OU CONTRATADOS DEVERÃO SER CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITA, VENDAS, DADOS OU CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, INTERRUPÇÃO NOS NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS OU POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ACIDENTAIS, ECONÔMICOS, DE COBERTURA, PUNITIVOS, ESPECIAIS OU SUBSEQUENTES, MAS CAUSADOS POR E DECORRENTES DO CONTRATO, DANOS, NEGLIGÊNCIA OU OUTRA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, DECORRENTE DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR A CONTA, MESMO QUE O PROVEDOR, SEUS CONTRATADOS OU AFILIADOS SEJAM AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. COMO ALGUNS PAÍSES E JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE, MAS PODEM PERMITIR A SUA LIMITAÇÃO, A RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR, SEUS FUNCIONÁRIOS, CONTRATADOS OU AFILIADOS, NESSES CASOS, DEVERÁ ESTAR LIMITADA À SOMA QUE VOCÊ PAGOU PELO SERVIÇO OU CONTA EM QUESTÃO.
Conformidade com o controle comercial
(a) Você não vai, direta ou indiretamente, exportar, reexportar, transferir ou disponibilizar o Software a qualquer pessoa, nem utilizá-lo de qualquer maneira ou estar envolvido em qualquer ação que possa resultar na ESET ou em suas empresas proprietárias, subsidiárias e as subsidiárias de qualquer uma de suas proprietárias, bem como entidades controladas por suas proprietárias ("Filiais"), violando ou sujeitas a consequências negativas sob as Leis de Controle Comercial, que incluem:
i. quaisquer leis que controlem, restrinjam ou imponham requisitos de licenciamento para a exportação, reexportação ou transferência de bens, software, tecnologia ou serviços, emitidos ou adotados por qualquer governo, estado ou autoridade reguladora dos Estados Unidos da América, Cingapura, Reino Unido, União Europeia ou qualquer um de seus Estados-Membros ou qualquer país no qual as obrigações sob esses Termos sejam executadas, ou no qual a ESET ou qualquer uma de suas Filiais seja incorporada ou onde opere e
ii. quaisquer sanções, restrições, embargos econômicos, financeiros, comerciais ou outros, proibição de importação ou exportação, proibição da transferência de fundos ou ativos ou da realização de serviços, ou medidas equivalentes impostas por qualquer governo, estado ou autoridade reguladora dos Estados Unidos da América, Cingapura, Reino Unido, União Europeia ou qualquer um de seus Estados Membros, ou qualquer país no qual as obrigações sob esses Termos sejam executadas, ou no qual a ESET ou qualquer uma de suas Filiais seja incorporada ou onde opere (os atos legais mencionados nos pontos i e ii. acima, juntos, como "Leis de Controle Comercial").
(b) A ESET terá o direito de suspender suas obrigações sob, ou rescindir, esses Termos com efeito imediato no caso de:
i. A ESET determinar que, em sua opinião razoável, o Usuário infringiu ou provavelmente vai infringir a disposição da seção (a) desta cláusula de Conformidade com o controle comercial desses Termos; ou
ii. o Usuário Final e/ou o Software se tornar sujeito às Leis de Controle Comercial e, como resultado, a ESET determinar que, em sua opinião razoável, o desempenho contínuo de suas obrigações sob esses Termos poderia resultar na ESET ou suas Filiais violarem, ou estarem sujeitas a consequências negativas sob, as Leis de Controle Comercial.
(c) Nada nesses Termos tem a intenção de, e nada deve ser interpretado ou construído, para induzir ou requerer que qualquer uma das partes aja ou não aja (ou concorde em agir ou não agir) de qualquer maneira que não seja consistente com, que seja penalizada por ou proibida sob qualquer Lei de Controle Comercial aplicável.
Legislação governante e idioma
Esses Termos serão governados por e construídos de acordo com a legislação eslovaca. O Usuário Final e o Provedor concordam que as disposições conflitantes da legislação reguladora e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Bens não deverão se aplicar a este Contrato. Se Você é um consumidor com residência habitual na UE, Você também tem proteção adicional concedida a Você pelas disposições obrigatórias da lei aplicável em seu país de residência.
Você concorda expressamente que a jurisdição exclusiva para qualquer reivindicação ou disputa com o Provedor ou relacionada de qualquer forma ao seu uso do Software, da Conta ou dos Serviços ou que surja desses Termos ou Termos Especiais (se aplicável) reside no Tribunal Regional de Bratislava I, Eslováquia, e você também concorda e consente expressamente com o exercício da jurisdição pessoal no Tribunal Regional de Bratislava I em conexão com tal disputa ou reivindicação. Se Você é um consumidor e tem residência habitual na UE, Você também pode fazer uma reivindicação para aplicar seus direitos de consumidor no lugar de jurisdição exclusiva ou no país da UE em que Você vive. Além disso, Você também pode usar uma plataforma de solução de disputas on-line, que pode ser acessada aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Porém, considere entrar em contato conosco primeiro antes de criar qualquer reivindicação oficialmente.
Se ocorrer qualquer discrepância entre as versões de idiomas destes Termos, a versão em inglês disponível aqui deverá sempre prevalecer.
Disposições gerais
A ESET reserva o direito de revisar estes Termos e documentação ou qualquer parte deles, a qualquer momento atualizando o documento relevante para refletir alterações na legislação ou alterações na Conta. Você será notificado sobre qualquer revisão desses Termos através da sua Conta. Se você não concordar com as alterações destes Termos, você pode cancelar sua Conta. A menos que Você cancele sua Conta depois de ser notificado sobre as mudanças, Você estará vinculado a quaisquer aditamentos ou revisões desses Termos. Você é incentivado a visitar periodicamente esta página para verificar os Termos atualizado que se aplicam ao seu uso da Conta.
Avisos
Todos os avisos devem ser entregues a: ESET, spol. s r. o., Einsteinova 24, 85101 Bratislava, Slovak Republic.
Anexo nº. 1
Anexo nº. 2
Contrato de processamento de dados
Anexo nº. 3